Conselho Municipal do Idoso - CMI

Órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da Política da Pessoa Idosa, responsável pela execução da Política Municipal da Pessoa Idosa, com sede e abrangência no Município de Vassouras.

Foi criado e implantado pela Lei nº 2.012 de 28 de junho de 2002, alterada pela Lei nº 3.141, de 24 de outubro de 2019 O Conselho constitui um importante instrumento de controle democrático das ações governamentais e privadas desenvolvidas para um efetivo atendimento ao idoso, garantindo o direito de participação do cidadão na definição das políticas de atenção ao idoso.

Sua natureza deliberativa significa que o colegiado tem autoridade e competência para intervir, formular, propor alterações, acompanhar, e avaliar as políticas públicas e ações privadas destinadas ao atendimento da pessoa idosa. Já a natureza paritária significa que o conselho deve ser constituído por igual número de representantes do governo e da sociedade civil local.

Com estas características os conselhos constituem espaços propícios para o exercício da participação direta e do controle democrático das políticas destinadas ao atendimento da pessoa idosa.

Algumas atribuições

· Zelar pela implementação, implantação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;

· Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações do estado ou município destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução;

· Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;

· Participar ativamente da elaboração das peças orçamentarias municipais PPA, LOA, assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento e esforçando-se para realizar quaisquer outras atribuições que se apresentem.

Quando o CMI se reúne e quem pode acompanhar as reuniões?

As reuniões do CMI ocorrem toda 2ª terça-feira de cada mês, às 15 horas. As reuniões são públicas, portanto são abertas à população, que pode inclusive pedir a palavra para fazer observações ou tirar dúvidas. Mas somente os conselheiros podem votar nas deliberações do CMI.

 

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Presidente Atual: Isabela Cardoso Lima Delgado da Paixão 

Endereço: Casa dos Conselhos - Rua Lourival Bispo, 60 casa 02, Madruga - Vassouras/RJ.  CEP.: 27700-000 

Tel.: (24) 2471-1883 E-mail: cmivassouras@gmail.com